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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 574780 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior (Língua Inglesa)

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Em concordância com o princípio da vedação da reformaticio in pejus, a decisão proferida por autoridade competente, em sede de recurso administrativo hierárquico, não pode prejudicar a situação do recorrente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 579646 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESGRANRIO, 2010, Petrobras Distribuidora S.A., Profissional Júnior

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, devem conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. Nessa perspectiva, analise as afirmativas a seguir.

I - O Médico do Trabalho e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho são os responsáveis por assinar o PPP.

II - O PPP serve para prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, outros órgãos públicos e os sindicatos, de forma a garantir todo o direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo.

III - O PPP serve para prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas os seus trabalhadores.

IV - A Previdência Social exige que para avaliar a concessão de aposentadoria Especial, seja apresentado junto com o PPP o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

Está correto APENAS o que se afirma

A) I e II.

B) II e III.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) II, III e IV.

#Questão 589570 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Acerca da temática urbana no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A) Os investimentos públicos causam diferentes impactos ao incidir sobre as diversas regiões da cidade: nas áreas mais ricas, valorizam ainda mais os imóveis dos que já possuem muito; nas áreas pobres, a valorização decorrente desses investimentos acaba expulsando os moradores para mais longe ainda.

B) As enchentes que frequentemente afetam as grandes cidades brasileiras têm, entre suas causas, as alterações no ciclo hidrológico natural, com a impermeabilização do solo e o aumento da velocidade das águas superficiais, gerando colapso no escoamento das águas.

C) Desigualdade, segregação, periferização e degradação ambiental geram efeitos nefastos para as cidades como um todo, em um processo em que os pobres são, quase sempre, os mais afetados.

D) Com implementação normatizada pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é exigido para todas as aglomerações urbanas com população superior a dez mil habitantes.

E) O crescimento demográfico do Distrito Federal e do Entorno cria uma pressão cada vez mais intensa sobre os recursos naturais, especialmente a água, de que é exemplo a expansão do sítio urbano de Águas Lindas, em Goiás, próximo à barragem do Rio Descoberto.

#Questão 589608 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

A política urbana, segundo o Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a partir de um conjunto de diretrizes gerais. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) uma das críticas ao Estatuto da Cidade está na ausência de diretriz que aborde o processo de valorização fundiária resultante dos investimentos públicos.

B) os aspectos de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, embora não explicitamente citados no Estatuto da Cidade, estão incorporados na diretriz “garantia do direito a cidades sustentáveis”.

C) um dos eixos do Estatuto da Cidade é o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D) a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse do capital, é uma das diretrizes.

E) a diretriz “ordenação e controle do uso do solo” procura fomentar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; além disso, promove a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

#Questão 589609 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, os instrumento s da política urbana são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei. A respeito de tais instrumentos, assinale a alternativa correta.

A) São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos tributários e financeiros: desapropriação; usucapião especial de imóvel urbano; direito de preempção.

B) São exemplos de instrumentos inseridos na categoria institutos jurídicos e políticos: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); contribuição de melhoria; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

C) O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

D) O tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano é um instrumento do grupo institutos tributários e financeiros e atua diretamente na diretriz proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

E) Os instrumentos de planejamento municipal são exemplificados por planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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