Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 574685 - Legislação Especial Federal, Lei 4.769/1965, IADES, 2010, CFA, Analista Jurídico

Entre as finalidades dos conselhos regionais de Administração contidas no art. 8 da Lei no 4769, de 9 de setembro de 1965, está a de

A)

disciplinar e orientar o exercício da profissão de Administrador.

B)

fiscalizar o exercício da profissão de Administrador, em todo o território nacional e independente de sua área de jurisdição.

C)

julgar, como única instância, todos os recursos e penalidades impostas a instituições e profissionais.

D)

organizar e manter os registros profissionais de Técnicos em Administração.

#Questão 574696 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar

A)

que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.

B)

que o direito à assistência material estende-se ao egresso.

C)

que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.

D)

que o Patronato é Órgão da Execução Penal.

#Questão 574709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte, relacionado a improbidade administrativa.

São sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa, entre outros, os entes da administração indireta, as pessoas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e as entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 574725 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz

A)

adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

B)

está preso a critérios de legalidade estrita.

C)

deve aguardar que as provas sejam requeridas pela parte, preso que está ao princípio da iniciativa da parte.

D)

prescindirá das regras de experiência comum ou técnica, atendo-se às regras de natureza jurídica.

E)

não poderá adotar como fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e costumes.

#Questão 574726 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2010, DPE/RS, Defensor Público de Classe Inicial

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95.

A)

O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.

B)

O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C)

O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.

D)

Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.

E)

O recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.

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