Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 574579 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

No que se refere aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é correto afirmar que a

A)

especialização de hipoteca legal, como medida preventiva, não pode ser dispensada na tutela, ainda que o tutelado não possua bens.

B)

adoção de criança ou adolescente é revogável e pode realizar-se por procurador, porém por escritura pública.

C)

guarda de criança ou adolescente pode ser revogada a qualquer momento, por escritura particular, e independente de providência judicial.

D)

colocação da criança ou adolescente em família substituta e estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

E)

morte do adotante restabelece o pátrio poder dos pais naturais, que poderão recusar formalmente e em juízo.

#Questão 574585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A)

Com o advento do novo Código Civil, que prevê que a capacidade plena é adquirida aos dezoito anos de idade, não é mais possível a aplicação do ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

B)

A família ampliada é aquela formada por um dos pais e seus filhos.

C)

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional pode ser superior a três anos quando verificada a sua necessidade, desde que haja decisão judicial nesse sentido, sendo desnecessária fundamentação.

D)

Criança ou adolescente não precisa ser ouvido antes de ser colocado em família substituta, sendo desnecessário seu consentimento.

E)

Falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

#Questão 574591 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 2)

#Questão 574599 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Arqueologia

#Questão 574600 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista de Arqueologia

Em determinado município, um projeto da prefeitura prevê a implantação de depósito de lixo a céu aberto, junto a divisor de águas, em região de terras indígenas (TI). No entorno do terreno a ser destinado ao depósito, há intensa produção hortifrutícola, sendo que tanto a TI quanto as áreas de horticultura estão localizadas a jusante de tal terreno. O estado de que o município faz parte conta com um comitê de bacia hidrográfica, criado para tratar dos assuntos da região. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes.

A instalação do depósito de lixo, ainda que seja de proporções reduzidas e vise a atender apenas uma municipalidade, deve ser item previsto no plano de recursos hídricos da região.

C) Certo

E) Errado

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