Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

É assegurado à criança, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

O direito à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

III e IV.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

I, II e III.

Apenas a afirmativa I está correta.

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Conselho Tutelar a responsabilidade pelo ato de remissão, por meio do qual resolve não representar ao Juizado da Infância e Juventude para apuração de ato infracional de adolescente.

Ministério Público a decisão sobre as ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação de tutela ou guarda.

Juizado da Infância e Juventude como função exclusiva de fiscalização aos programas de aprendizagem profissional e denunciar as irregularidades ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Juizado de Infância e Juventude a decisão sobre ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

Ministério Público especificamente, aplicar penalidades administrativas nos casos de infração contra os direitos de crianças e adolescentes.

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada a cada 2 (dois) anos.

a permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda a seu superior interesse.

o direito de acesso ao processo de adoção após sua conclusão é exclusivo aos adotantes e pais biológicos para preservar o adotado de transtornos psicológicos.

as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional estão proibidas, sem nenhuma exceção, em acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais distante da residência dos pais ou do responsável para que não haja interferência destes na ação institucional.