Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Aos menores de quinze anos.

Aos menores de doze anos.

Aos menores de dez anos.

Aos menores de dezoito anos.

O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.

O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.

No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.

O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.

O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, sendo improrrogável este prazo.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos.

A remissão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

I, III

III

I, II, III

II, III

II

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada um ano.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível embora prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo imediatamente da situação jurídica da criança ou adolescente.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, inadmissível na modalidade de adoção.