Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

Um dos avanços decorrentes da nova concepção de infância e do paradigma da criança, agora sujeito de direitos, refere-se à ampliação do poder absoluto do Poder judiciário em relação a essas pessoas.

A CF e o ECA limitam as ações a cargo do município e ampliam, de forma considerável, as competências e responsabilidades da União.

As características de rigor e eficiência do regime populardemocrático contribuíram significativamente para a construção de novo modelo de situação irregular, objeto de medidas judiciais.

A implementação do ECA deu-se por meio da criação de um sistema de garantia de direitos que engloba conselhos, promotorias, varas da infância, defensorias e delegacias.

O aprofundamento das desigualdades sociais, com todas as suas consequências, principalmente para as condições de vida das crianças e dos adolescentes, reforça a necessidade de práticas institucionalizantes para essa população.

O citado projeto tem como proposta melhorar o atendimento dos adolescentes que praticam ato infracional e cumprem medidas socioeducativas, assim como garantir as diretrizes traçadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

O referido projeto pretende implementar o sistema FEBEM em todos os municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes.

Uma das principais ações desse projeto é a construção de unidades de saúde para atender exclusivamente aos adolescentes internados.

As unidades de semiliberdade são contempladas no projeto somente para ajustes nos padrões arquitetônicos.

Esse projeto estabelece como critério que as cidades de pequeno porte tenham as próprias unidades de internação e não permite a realização de consórcios.

Apenas a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida somente admissível na modalidade de guarda.

De acordo com o direito à liberdade, a vacinação das crianças é facultativa em qualquer caso, independentemente de surtos ou epidemias.