Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 573184 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 573185 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 573186 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 573411 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

A) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.

B) “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.

C) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.

D) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.

E) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.

#Questão 573412 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, FEPESE, 2010, SEFAZ/SC, Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)

Assinale a alternativa incorreta.

A) A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional.

B) A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios.

C) A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em “praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais” é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados.

D) A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente.

E) A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.

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