Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

#Questão 534490 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

Os atos de improbidade administrativa serão punidos. Sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis, é exemplo de punição por ato de improbidade administrativa:

A) a prestação social alternativa.

B) o pagamento de cestas básicas.

C) a pena de banimento.

D) a pena de extradição.

E) a perda da função pública.

#Questão 534566 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

A comissão de ética, ao apurar que um servidor público cometeu um delito ético, pode aplicar, no máximo, a pena de

A) censura.

B) demissão do servidor estável.

C) exoneração do servidor comissionado.

D) remoção do servidor.

E) suspensão dos vencimentos por um período não superior a trinta dias.

#Questão 534568 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Assinale a opção correta acerca da comissão de ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A) As ações de ética não devem guardar correlação com outros procedimentos administrativos da organização, como, por exemplo, a promoção de servidores.

B) Para fins de apuração de comprometimento ético entende-se como servidor apenas o concursado, mesmo que ainda não estável.

C) A comissão de ética deve ser formada, preferencialmente, pelos dirigentes da organização.

D) À comissão de ética é vedado fornecer informações acerca dos registros da conduta ética dos servidores.

E) Qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá criar uma comissão de ética.

#Questão 534570 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Ao tomar ciência de que um subordinado seu praticou ato que contraria o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a despeito de não se tratar de uma ilegalidade propriamente dita, o servidor deverá

A) instaurar um inquérito administrativo visando apurar o desvio ético.

B) encaminhar as informações ao MP, que poderá oferecer, ou não, a denúncia ao Poder Judiciário.

C) deverá, em função do espírito de solidariedade, chamar esse subordinado para conversar e dar-lhe uma nova oportunidade.

D) encaminhar a situação para o comitê de ética, que apreciará o caso concreto.

E) retirar o servidor da função que exerce e, a partir desse momento, acompanhá-lo, evitando que exerça qualquer outra função.

#Questão 534572 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Agente Administrativo

Considere que um servidor público, membro de comissão de licitação, tenha recebido um presente valioso de um fornecedor contumaz do órgão a que é vinculado. Mesmo não existindo nenhum indício indicando que houve favorecimento ilícito para que esse fornecedor ganhasse licitação promovida anteriormente, é correto afirmar, à luz das regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que

A) o servidor deveria avaliar, antes de receber a oferta do presente, se esse ato viria ao encontro do bem comum.

B) a moralidade na administração pública se limita a distinguir se o ato do servidor é bom ou mau.

C) a moralidade na administração pública se atém, com exclusividade, à violação concreta de alguma lei quando da realização do ato administrativo desenvolvido pelo servidor.

D) a moralidade na administração pública se atém, com prioridade, à finalidade do servidor quando recebeu o presente.

E) o servidor público deve decidir apenas entre se é justo ou injusto receber o presente.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

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