Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

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#Questão 530992 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

A Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), especifica que esse Sistema deverá assegurar

Uma instituição de ensino superior fez uma consulta aos órgãos governamentais, questionando a quem incumbe deliberar e decidir sobre a fixação das Diretrizes Curriculares Nacionais e a duração mínima e máxima dos cursos de graduação. A resposta obtida, de acordo com a legislação específica, foi que

Tendo como base a LDB 9394, de 20/12/1996, analise algumas das atribuições das universidades, apresenta- das a seguir.

I–Fixar os currículos de seus cursos e programas.

II–Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica.

III–Firmar contratos, acordos e convênios.

IV–Autorizar, reconhecer cursos e credenciá-los junto às autoridades competentes.

No exercício de sua autonomia, são atribuições das universidades APENAS

Para exercer essa autonomia diante de suas estruturas, é necessário que o indivíduo tenha criado condições favoráveis ao exercício do senso crítico, por meio do conhecimento. Qual dos propósitos abaixo, constantes da LDB 9394, de 20/12/96, reforça a afirmativa do autor em relação à educação superior?

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