Questões de Legislação Especial Federal do ano 2010

No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência, os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de setenta e duas horas, por motivo justificado.

No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos dos idosos que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, cabe ao Poder Público esse provimento.

A discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade é permitida.

Para concessão de aposentadoria por idade, a perda da condição de segurado não será considerada, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, sendo resguardada, entre outros elementos, a reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

bombeiro militar.

vigilante.

policial rodoviário federal.

policial civil.

membro da polícia do Senado Federal.

totalmente equivocado, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra em outro crime da legislação.

totalmente correto, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra, integralmente, no delito de "comércio ilegal de arma de fogo".

parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos estojos municiadores e carregadores de pistolas e aos reservatórios de gasolina, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos reservatórios de gasolina e às granadas de mão que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências às granadas de mão e aos estojos municiadores e carregadores de pistolas, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.