Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

O currículo apresentado não cumpre a determinação constitucional e legal da obrigatoriedade de oferta do ensino religioso para a educação básica.

O ensino das artes está corretamente situado na base nacional comum.

Os três eixos norteadores estabelecidos nas DCN para o ensino médio — estética da sensibilidade, política da igualdade e ética da identidade — estão contemplados na grade curricular apresentada, nas disciplinas artes (teatro e música), ética e cidadania e ação comunitária.

A conjugação das disciplinas educação física e treino esportivo, no primeiro ano e no segundo, indica que a educação física está integrada à proposta pedagógica da escola, como determina a legislação educacional brasileira.

A conjugação das disciplinas inglês e espanhol, na parte comum e na parte complementar do currículo, indica que o ensino da língua estrangeira moderna segue a determinação legal que estabelece a obrigatoriedade da oferta de duas línguas estrangeiras modernas para o ensino médio.

A gestão democrática aplica-se a todos os tipos de estabelecimentos de ensino.

O respeito à ordem democrática, princípio componente do eixo político das diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental, exclui a gestão democrática de ensino.

A ética da identidade, que inclui o princípio da gestão democrática, tanto social quanto educacional, é um dos eixos norteadores estabelecidos pelas diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio.

Nos estabelecimentos públicos de ensino, a gestão democrática aplica-se a todos os níveis e a todas as modalidades de ensino.

Os diversos tipos de conselhos criados nos sistemas de ensino inauguram um novo tipo de fiscalização e de gestão sobre o Estado, além dos já existentes controle interno e social: o controle externo.

outros níveis de ensino, além do fundamental, são de responsabilidade dos municípios somente se estes investirem recursos financeiros acima dos mínimos percentuais estabelecidos constitucionalmente.

a União exerce sua função supletiva e redistributiva em relação aos níveis e modalidades de ensino.

a educação superior é responsabilidade direta do poder público federal.

os municípios são diretamente responsáveis por garantir a educação básica ao cidadão.

a função supletiva que os estados federados devem exercer em relação aos municípios deve ser proporcional à receita fiscal do município.

O ensino médio, etapa da educação básica, deve ser oferecido preferencialmente em três anos de escolaridade, sendo admitida, em casos excepcionais, oferta em dois anos de escolaridade.

A educação de jovens e adultos é a única modalidade da educação básica passível de cobrança de mensalidades, considerando os estritos limites do poder aquisitivo de cada estudante.

Na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, 200 dias de trabalho acadêmico efetivo, sendo facultado às universidades, em face da sua autonomia constitucional, fixar menor número de dias letivos de acordo com as características de cada região.

A oferta de educação especial, como dever constitucional do Estado, tem início durante a educação infantil.

Haverá, obrigatoriamente, no ensino fundamental conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes tendo como diretriz o ECA.

O ensino religioso, considerado parte integrante da educação básica do cidadão, constitui disciplina de matrícula obrigatória nos horários normais das escolas públicas.

O ensino a distância pode ser utilizado como substituto do ensino presencial nos sistemas de ensino municipais que demonstrarem ter professores preparados para utilização de tecnologias de informação e comunicação.

A jornada escolar deverá incluir pelo menos cinco horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.