Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 713983 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

A proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, constitui uma das mudanças relacionadas ao direito e à proteção estabelecida pelo ECA.

#Questão 713984 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

As políticas atuais direcionadas para a erradicação do trabalho infantil endossam a concepção construída historicamente e solidificada no imaginário da sociedade contemporânea de que o trabalho precoce é visto como elemento fundamental para a solução dos desvios de comportamento.

#Questão 713985 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantido pelo ECA, diz respeito ao reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos em desenvolvimento, com importante potencial transformador e promotor de mudanças.

#Questão 713986 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O ECA inaugurou um sistema de garantia de direitos infantojuvenis, por meio de práticas discricionárias, de forma a viabilizar o efetivo controle social da sociedade pelo Estado.

#Questão 713987 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

A respeito do tema abordado no texto acima, julgue os itens a seguir.

O ECA inovou ao introduzir o paradigma da situação irregular, que tem como fundamento o direito tutelar de crianças e adolescentes, objetos de medidas judiciais.

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