Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. A adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país é considerada de caráter revogável e deve cumprir estágio de convivência de, no mínimo, 90 dias dentro do território nacional.

Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Se um adolescente de 15 anos de idade solicitar informação ao assistente social acerca da possibilidade de acesso ao seu processo de adoção, esse profissional deve avisá-lo quanto ao impedimento da lei, que permite acesso ao processo somente após o interessado completar 1 8 anos de idade.

Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Quando solicitado estudo diagnóstico de afastamento da criança ou do adolescente da família, eles, sempre que possível, devem ser ouvidos por equipe interprofissional, respeitados seus estágios de desenvolvimento.

Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Se a gestante ou mãe manifestar interesse em entregar o filho para adoção, o assistente social deve obrigatoriamente encaminhá-la ao conselho municipal da criança e do adolescente de seu município.

O ECA, em seu art. 88, estabelece como diretrizes da política de atendimento, entre outras, a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e de um conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes. A legislação atual não permite que os fundos dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito nacional, estadual ou municipal, recebam doações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Com essa medida, objetiva impedir que o uso das doações interfira na relação desse doador com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).