Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Quando uma autoridade administrativa delega determinado ato, ela poderá revogar essa delegação a qualquer tempo.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Nos processos administrativos, a administração pública, para atuar, deve observar tanto a lei quanto o direito.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Requerimento perante a administração deve conter o reconhecimento de firma do requerente.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

É obrigatória a participação de advogado nos processos administrativos, para atuação em favor do acusado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes. Se, nos autos de um processo administrativo, for determinada a suspensão do feito por cinco meses, desde 31/1/2008, esse processo ficará paralisado até 30/6/2008.