Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 510019 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

#Questão 510021 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

#Questão 510027 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, com relação a forma, tempo e lugar dos atos do processo é correto afirmar:

A)

Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias.

B)

Em regra, o reconhecimento de firma será exigido em todos os documentos privados.

C)

Em regra, os atos do processo administrativo dependem de forma predeterminada.

D)

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, havendo expressa vedação legal.

E)

Os atos já iniciados e não terminados no horário normal de funcionamento e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento deverão ser concluídos no primeiro dia útil posterior ao adiamento.

#Questão 510029 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em determinado processo administrativo poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que

A)

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

B)

tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C)

tenha amizade íntima ou inimizade notória com parente de terceiro grau do interessado.

D)

seu cônjuge tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.

E)

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

#Questão 510056 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

A)

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

B)

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

C)

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D)

É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E)

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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