Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 622672 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.

B) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

C) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

D) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E) As alternativas ?B? e ?C? estão corretas.

#Questão 622695 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

A) Conforme a jurisprudência do STJ, não se aplicam as disposições da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher às relações de namoro, ainda que duradouras.

B) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, exceto para o delito de lesão corporal leve.

C) O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços.

D) A nova figura típica denominada estupro de vulnerável não foi incluída no rol de delitos hediondos, fato que tem gerado várias críticas por parte da doutrina mais autorizada.

E) A progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, ocorre após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de dois terços, se for reincidente.

#Questão 622727 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.

A) Por constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.

B) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

C) A retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.

D) O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.

E) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

#Questão 622740 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

B) A ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

C) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

D) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

E) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

#Questão 622741 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

A) O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.

B) O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

C) Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.

D) O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.

E) Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo