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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 621607 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito dos depósitos fundiários, assinale a opção correta.

A) Incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

B) É de responsabilidade da União o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

C) O FGTS não incide sobre as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.

D) Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.

E) Definido pelo reclamante, o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si, o empregado, o ônus da prova, a fim de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

#Questão 621676 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

A) Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.

B) Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.

C) O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.

D) O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

E) O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

#Questão 621801 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Acerca da PNMA, assinale a opção correta.

A) O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente.

B) O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado instrumento da PNMA.

C) O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental competente.

D) O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo.

E) A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.

#Questão 621829 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

A) suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do juízo.

B) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali.

C) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, mas não de efeito suspensivo automático.

D) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do executado.

E) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de embargos.

#Questão 621893 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, AOCP, 2009, Desenbahia/BA, Analista de Desenvolvimento

Considere o texto a seguir: Conforme as intitulações da lei, o balanço é composto por três elementos básicos: Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido. Portanto, é importante que as contas sejam classificadas no balanço de forma ordenada e uniforme para permitir aos usuários uma adequada análise e interpretação. Visando atender a esse objetivo, a Lei n.º 6404 define que para o Ativo, a classificação em ordem _______ de _______ e para o Passivo, em ordem _______ de prioridade de pagamento das exigibilidades. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto apresentado.

A) decrescente ? prioridade de pagamento ? crescente

B) decrescente ? valores ? decrescente

C) decrescente ? grau de liquidez ? decrescente

D) crescente ? prioridade de pagamento ? decrescente

E) crescente ? grau de liquidez ? decrescente

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