Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 620739 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) II e IV.

E) I, II, III e IV.

#Questão 620755 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

A) O IBAMA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

B) As comunidades e os usuários participam da gestão dos recursos hídricos.

C) Compensação a estados pode ser considerado instrumento da PNRH.

D) Os planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica e por municípios.

E) O prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de 20 anos.

#Questão 620852 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

A) Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.

B) Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.

C) Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.

D) Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.

E) Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

#Questão 621240 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, AOCP, 2009, Desenbahia/BA, Analista de Desenvolvimento

Assinale a alternativa correta. O auxílio doença será devido ao segurado que, após cumprida a carência exigida, quando for o caso,

A) ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por menos de 15 dias.

B) sofrer acidente de trabalho.

C) se filiar ao Regime Geral da Previdência Social ao tempo em que já era portador da doença.

D) for portador de doença que não o impeça de exercer suas atividades profissionais.

E) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

#Questão 621393 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, UPE / UPENET / IAUPE, 2009, SERES/PE, Agente Penintenciário

Assinale a alternativa CORRETA.

A) O crime de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.

B) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves dificuldades financeiras que atinjam o contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente.

C) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos, constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei.

D) Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos, mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricação.

E) O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a co-autoria, mas não se admite a participação.

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