Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 574778 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, ESAF, 2009, MPOG, Especialista em Políticas Públicas (Prova 1)

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

A)

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

B)

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

C)

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

D)

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

E)

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

#Questão 590569 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

#Questão 620461 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade civil ambiental independe de culpa.

B) A existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.

C) Empresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.

D) Não cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.

E) A reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.

#Questão 620474 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, a fauna e a flora, assinale a opção correta.

A) A extração de areia em floresta de domínio público independe de autorização, e, portanto, não é considerada crime quando for destinada a manutenção de viveiro de avifauna nativa.

B) Abater um animal para proteger lavoura é um ato que independe de autorização.

C) Se um indivíduo, em estado de necessidade, abate um animal para saciar a sua fome, sua conduta não será considerada crime.

D) O abate de animal, ainda que este seja considerado nocivo pelo órgão competente, é considerado crime.

E) Os crimes contra a fauna praticados durante a noite, aos sábados e aos domingos aumentam as respectivas penas.

#Questão 620475 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Quanto aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

A) Segundo entendimento do STJ, caso determinado agente seja contratado para assistir um trabalhador em reclamação trabalhista e se aproprie dos valores a que for condenada a parte reclamada, não se deve extinguir a punibilidade pela prática do delito de apropriação indébita, ainda que haja devolução da coisa apropriada antes de oferecida a denúncia.

B) Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado deve fundamentar a sua decisão para não violar o princípio da individualização da pena. Dessa forma, no delito de tráfico de drogas, o simples fato de ter ocorrido a apreensão de elevada quantidade de droga não constitui fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo previsto em lei.

C) Recentemente, a jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que não constitui crime o porte de arma desmuniciada por faltar-lhe potencial lesivo nessas condições.

D) Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

E) A inabilitação para dirigir veículo, quando este for utilizado como meio para a prática de crime doloso, constitui efeito automático da sentença penal condenatória.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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