Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

O art. 5o da Lei nº 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

Com base na Lei das Sociedades por Ações e legislação complementar, julgue os itens a seguir.

Entre os riscos associados à pulverização do controle de uma companhia, destacam-se a concentração de poderes pelos administradores e o relaxamento com as prestações de contas, dado o desinteresse dos acionistas pelas assembléias.

No que se refere à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.

Um dos princípios constitutivos da PNMA é o monopólio governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, tendo em vista o meio ambiente como patrimônio público de uso coletivo a ser necessariamente assegurado e protegido.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação − Lei nº 9.394/96, artigo 59, assegura aos educandos com necessidades especiais

Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.