Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Vara de Execuções Penais.

Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Vara da Infância e Juventude.

Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.

prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.

cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Na hipótese de tráfico internacional praticado em município do território nacional que não seja sede de vara da justiça federal, a competência para julgamento será da justiça comum estadual

A vedação expressa pela referida lei do benefício da liberdade provisória na hipótese de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão dessa benesse ao réu preso em flagrante

Essa lei trouxe nova previsão de concurso eventual de agentes como causa de aumento de pena, razão pela qual não é ilegal a condenação do réu pelo delito de tráfico com a pena acrescida dessa majorante

A norma extinguiu o crime de posse de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal, recomendando apenas o encaminhamento do usuário para programas de tratamento de saúde.

Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento