Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 509982 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Necrotomista

O secretário de Segurança Pública de determinado estado, ao examinar processo administrativo que absolveu servidor de seu órgão, verificou que a instrução do processo continha vício de legalidade. A inobservância de determinada lei local na fase de inquirição das testemunhas levou à conclusão de que os depoimentos colhidos não poderiam ser levados em conta quando da decisão do processo.

Acerca dessa situação hipotética, supondo que o único vício existente no processo seja o relatado e que o secretário tem competência para analisar os autos nesse estágio, assinale a opção correta.

A)

O secretário deve revogar, de plano, todo o processo administrativo.

B)

O secretário deve anular, de plano, todo o processo administrativo.

C)

O secretário deve anular, de plano, todos os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas

D)

O secretário deve anular, de plano, somente os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado

E)

Constatada a irregularidade, deve o secretário abrir prazo para que o servidor se manifeste acerca do vício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Após, consideradas as razões apresentadas, deve anular, de forma motivada, apenas os atos praticados posteriormente à inquirição das testemunhas que foram editados com base no ato viciado.

#Questão 509994 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESGRANRIO, 2009, Funasa, Engenheiro

Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de

A)

ampla defesa.

B)

publicidade.

C)

razoabilidade.

D)

motivação.

E)

segurança jurídica.

#Questão 510002 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

#Questão 510005 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

#Questão 510007 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, UNIPAMPA/RS, Assistente Administrativo

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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