Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

enfrenta dificuldades de ratificação, sobretudo por países asiáticos, dadas as peculiaridades culturais dessas nações.

cria o Tribunal Internacional dos Direitos da Criança para julgar casos de violação a suas disposições.

define criança como ser humano menor de 18 anos, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

recomenda uso restrito da pena de morte para adolescentes.

sua ratificação, pelo Brasil, antes da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente favoreceu, em nosso país, a plena sintonia da lei interna com a normativa internacional.

aplicação de medida de prestação de serviços à co munidade a menores de 16 anos.

venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento.

abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo es paço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino.

o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato.

é competente para, em alguns casos, suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento.

deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária.

deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais.

é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princí pio da informalidade.

deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte.

é aplicada diante da prática de ato infracional por adolescente, ou, excepcionalmente, em casos gra ves de desvio de conduta.

implica, quando decretada, no encerramento da ins trução processual no máximo em 45 dias.

sua decretação deve basear-se, entre outros requisitos, em indícios suficientes de materialidade.

exceto nos casos em que o adolescente já esteja apreendido por força de flagrante de ato infracional, sua decretação é condição necessária para que ele, adolescente, possa permanecer privado de liberdade no curso do processo.

pode ser, antes da sentença, reconsiderada de ofício ou a pedido da defesa, mediante concessão de liberdade assistida e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais.

pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.

viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.

exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.

não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.

admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.