Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

Ao estudarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), damo-nos conta de que a criança e o adolescente têm o direito fundamental de serem criados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Conforme o Capítulo III do referido Estatuto, especificamente o art. 28, quais são as formas de colocação em família substituta?

De acordo com o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à adoção, podemos afirmar que:

I. O adotante deve ter, pelo menos, 16 anos a mais que o adotado. 

II. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

III. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos.

IV. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando.

Está correto apenas o que se afirma em:

No que diz respeito à Adoção, tendo como referência o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma-se que:

I. A adoção por procuração é vedada.

II. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.

III. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

IV. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Apenas está correta a alternativa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penal e civilmente imputáveis os menores de dezoito anos.

III. A criança que vier a praticar ato infracional, estará sujeita, dentre outras medidas, a advertência e a liberdade assistida.

IV. O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

V. O Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, desde que autorizado pelo juiz competente, poderá ter acesso ao local de internação de criança e de adolescente.

Está correto SOMENTE o que se afirma em