Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao Ministério Público da respectiva localidade.

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Iniciado o procedimento judicial, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Pode incluir, eventualmente, a aplicação de qualquer das medida sócio-educativas previstas na Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Durante o período da internação provisória as atividades pedagógicas não são obrigatórias.

A prestação de serviço à comunidade será fixada pelo prazo mínimo de dez meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.

A medida de internação comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no prazo máximo de seis meses.