Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

processar e julgar a representação formulada pelo Ministério Público para apuração de ato infracional praticado por adolescente.

conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.

processar e julgar os pedidos de guarda, tutela e alimentos, sempre quando presentes crianças e adolescentes como partes.

A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.

A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.

A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê proteção as criança indígenas, uma vez que estas já estão têm a garantia do Estatuto do Índio.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Direitos da respectiva localidade.

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante, sejam públicos ou particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, em razão da escassez de verbas para a manutenção desse registro.