Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

medida de proteção que envolve encaminhamento aos serviços sociais.

espaço diferenciado para o exercício do controle social.

estratégia para facilitar a participação da sociedade no controle das políticas sociais.

procedimento a ser executado pelas entidades governamentais, não-governamentais, pais ou responsável.

concentração das responsabilidades dos governos federal e estadual em relação às políticas públicas.

entrevistar-se somente acompanhado com o representante do Ministério Público.

receber escolarização e profissionalização.

avistar-se somente acompanhado com seu defensor.

permanecer internado em local distante do domicílio de seus pais.

receber visitas somente uma vez por mês.

Tem como meta, garantir, com prioridade absoluta, os direitos de todas as crianças e adolescentes.

É um documento legal que especifica os direitos da criança e do adolescente, no entanto não é claro sobre os direitos da família e da sociedade no atendimento desses direitos.

Prevê que nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Fundamenta-se na declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

A prioridade de atendimento à criança e ao adolescente implica proteção e socorro em única e exclusivamente em circunstâncias de risco.

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais a que ele se dirige.