Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 531455 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 531457 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 531584 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Rendas

Os atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO:

A) Suspensão dos direitos políticos.

B) Nulidade do exercício e dos atos.

C) Perda de função pública.

D) Disponibilidade dos bens.

E) Ressarcimento ao erário.

#Questão 531795 - Legislação Especial Federal, Geral, FRAMINAS, 2009, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa incorreta:

A)

Concluída a sustentação oral, o presidente tomará os votos do relator, do revisor e dos vogais, na ordem crescente de antigüidade.

B)

O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.

C)

O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.

D)

Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado na papeleta e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá o prosseguimento.

#Questão 531817 - Legislação Especial Federal, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

A)

o registro e as cassações de registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

B)

as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente da República.

C)

as impugnações à proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

D)

os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos cometidos pelos seus próprios juízes.

E)

os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

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