Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 527907 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.

A) O direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia.

B) A representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.

C) Caso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade.

D) É admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica.

E) O autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.

#Questão 528458 - Legislação Especial Federal, Lei 11.771/2008, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Turismólogo

São objetivos da Política Nacional de Turismo (Lei nº 11.771/2008), EXCETO:

A) Democratizar e propiciar o acesso ao turismo no país a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral.

B) Preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.

C) Implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente.

D) Promover, centralizar e municipalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejarem atividades turísticas de acordo com suas realidades sócio-culturais.

E) Desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos.

#Questão 528744 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Agente de Saúde Pública

São diversos os princípios que compõem e integram o SUS; analise-os:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

III. Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Estão corretas apenas as alternativas:

A) I, II, III

B) II, III, IV

C) II, III

D) I, II, III, IV

E) I, II

#Questão 529142 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Segundo o Artigo 61 da Lei nº 9.605/98 a pena para quem disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é de:

A) prestação de serviços à comunidade com interdição temporária de direitos e multa.

B) reclusão, deuma quatro anos, e multa.

C) reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

D) detenção, de três meses a umano, e multa.

E) reclusão, deuma cinco anos.

#Questão 529144 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

Segundo o Artigo 8º da Lei nº 9.605/98 as penas restritivas de direito são:

A) I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição permanente de direitos; III - suspensão total de atividades; IV - multa simples; V - multa composta; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra.

B) I - interdição temporária de direitos; II - suspensão parcial de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar; V- multa.

C) I - prestação de serviços ao Estado; II - interdição temporária ou permanente de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V- recolhimento domiciliar; VI - multa.

D) I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar.

E) I - interdição temporária ou permanente de direitos; II - suspensão total de atividades; III - prestação pecuniária; IV - recolhimento domiciliar.

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