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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 527897 - Legislação Especial Federal, Lei 9.807/1999, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

A) Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.

B) Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.

C) O ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

D) A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

E) Os programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.

#Questão 527899 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

A prática do crime de lavagem de dinheiro é atribuída ao agente que dissimula a natureza e a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de determinados crimes. Esses crimes não abrangem

A) o terrorismo.

B) a extorsão mediante sequestro.

C) o crime contra a administração pública, incluindo a exigência direta ou indireta, para si ou para outrem, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou a omissão de atos administrativos.

D) os crimes contra a ordem tributária.

E) o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.

#Questão 527901 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A) O trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos condenados.

B) A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de dois terços da pena.

C) Se o preso for punido por falta média, será revogada a autorização de trabalho externo.

D) Se o preso praticar fato definido como crime, revogar-seá a autorização de trabalho externo.

E) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

#Questão 527903 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22.

De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Vitor praticou a conduta de portar arma de fogo com numeração suprimida.

B) A conduta de ser proprietário de arma de fogo não foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

C) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.

D) Vitor praticou a conduta de possuir arma de fogo.

E) A conduta de portar arma de fogo foi abolida, temporariamente, pelo Estatuto do Desarmamento.

#Questão 527905 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas.

B) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.

C) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.

D) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA.

E) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.

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