Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 509806 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O procurador da fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009 (segunda-feira). Nessa situação, o prazo para eventual interposição de recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão começará a correr a partir do dia 3/1/2009 (terça-feira).

C) Certo

E) Errado

#Questão 509808 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, BACEN, Procurador

Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.

A)

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido de interessado

B)

O processo administrativo regido pela Lei n.° 9.784/1999 não protege os direitos ou interesses difusos.

C)

Os atos praticados sob o manto da delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.

D)

Está impedido de atuar no processo administrativo o tio daquele que atuou como testemunha.

E)

O parecer do órgão consultivo deverá ser emitido impreterivelmente no prazo máximo de quinze dias.

#Questão 509841 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Analista Técnico Administrativo (PGPE 1

#Questão 509847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

A respeito do processo administrativo, julgue os próximos itens.

No processo administrativo instaurado para apurar fato praticado por determinado servidor, caso este não compareça ao processo quando regularmente intimado para apresentar defesa, não devem ser considerados verdadeiros os fatos a ele imputados. No prosseguimento do processo, contudo, não pode o servidor apresentar alegações, produzir provas ou recorrer da decisão proferida.

C) Certo

E) Errado

#Questão 509853 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2009, TRE PI, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:

A)

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

B)

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

C)

A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.

D)

A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.

E)

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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