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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 526105 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

São segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma do determinado pela Lei nº 8213/91, as seguintes pessoas físicas:

A) como empregado: o brasileiro civil e militar que trabalhar para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, excluídos os estrangeiros, dos quais o Brasil seja membro efetivo ou temporário, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

B) como empregado: o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

C) como empregado: aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, prestar serviço para atender a necessidade de substituição de pessoal transitório ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas.

D) como empregado: aquele que prestar serviço de natureza urbana, excetuada a rural, à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

E) como empregado: como empregado doméstico: aquele que prestar serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, mesmo em atividades com fins lucrativos.

#Questão 526173 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Com base na legislação profissional, objeto da Lei n.º 5.194/1966, assinale a opção correta.

A) Somente poderá ter em sua denominação a palavra arquitetura a firma comercial ou industrial registrada no Conselho Regional.

B) As atividades de execução de obras e serviços técnicos e de produção técnica especializada somente poderão ser exercidas por pessoas jurídicas.

C) O direito de autoria de um projeto de arquitetura, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, é do profissional que o elaborar ou da empresa à qual o profissional estiver vinculado.

D) As alterações do projeto original podem ser feitas por qualquer um dos profissionais que tenham efetivamente participado do detalhamento do projeto.

E) É assegurado ao autor do projeto ou a seus prepostos o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir a sua realização de acordo com as condições, as especificações e os demais pormenores técnicos nele estabelecidos.

#Questão 526175 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

B) Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

C) É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

D) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

Considere a seguinte situação hipotética.

Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco.

Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

#Questão 526291 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A) Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

B) Em Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

C) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada a má-fé do beneficiário.

D) O órgão competente para decidir o recurso administrativo pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas não pode agravar a situação do recorrente.

E) Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.

#Questão 526293 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

A respeito de patente, assinale a opção correta.

A) A patente é uma fonte de informação tecnológica primária, ao dar conhecimento de novas tecnologias essenciais para a indústria.

B) Esse tipo de documento surgiu como uma opção ao modelo tradicional de publicação e se caracteriza por permitir o acesso sem barreiras, como a necessidade de pagamento ou senhas.

C) Não se relaciona com os conceitos ligados ao direito de propriedade intelectual, já que, por ser um tipo de documento eletrônico, não é possível garantir à patente o direito de propriedade.

D) Seu uso não tem por finalidade a monitoração das atividades de empresas concorrentes e a prospecção tecnológica, pois os únicos usuários são as autoridades governamentais.

E) Por ser um documento em meio eletrônico, a patente é definida como qualquer texto suficientemente longo e completo, que pode utilizar metadados descritivos, disponível em um formato eletrônico e legível por meio de um computador.

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