Questões de Legislação Especial Federal do ano 2009

#Questão 526075 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri-natal. Para tanto, é garantido, nos parágrafos do mesmo artigo, dentre outros direitos, o de

A) a manutenção do emprego por seis meses, somente no caso das servidoras públicas, nos três níveis.

B) atendimento prioritário nos hospitais do SUS frente a qualquer outro tipo de emergência.

C) atendimento em qualquer hospital da rede pública ou privada, conveniado ou não ao SUS.

D) atendimento obrigatório à parturiente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

E) apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, por parte do poder público.

#Questão 526077 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Estatuto do Idoso, em seu Art. 34 do Capítulo VIII (Da Assistência Social), garante ao idoso, a partir dos 65 anos, que não tenha meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, nos termos da LOAS,

A) um benefício mensal correspondente a um salário mínimo.

B) seu recolhimento em uma entidade de longa permanência que lhe supra o sustento.

C) seu acolhimento em abrigos públicos especialmente a ele destinado.

D) um benefício mensal de dois salários mínimos, pelo prazo máximo de três anos.

E) um benefício financeiro mensal a ser estipulado segundo a região do País habitada pelo idoso.

#Questão 526079 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

O Capítulo III do Estatuto do Idoso versa sobre a alimentação do mesmo. Segundo o Estatuto (artigo 12), a obrigação alimentar do idoso é responsabilidade:

A) solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

B) própria, mediante seus proventos.

C) do empregador (ou ex), em caso de aposentadoria.

D) do Estado, por intermédio dos órgãos de auxílio ao idoso, nos três níveis.

E) familiar, por ser ela a beneficiária de seus rendimentos.

#Questão 526081 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

Segundo o Art. 3º da LOAS, os organismos que “(...) prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, (...)”, bem como os que atuam na defesa e garantia dos seus direitos são caracterizados como entidades e organizações

A) beneficentes.

B) filantrópicas.

C) confessionais.

D) de assistência social.

E) empresariais.

#Questão 526083 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FUNRIO, 2009, INSS, Analista do Seguro Social

A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,

A) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral.

B) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

C) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial.

D) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

E) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.

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