Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

#Questão 519447 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, FGV, 2008, SF, Advogado

Em relação a concessões é correto afirmar que:

A)

no caso de inexecução total ou parcial do contrato de concessão de serviço público pelo concedente, poderá o concessionário obter judicialmente a decretação da caducidade da concessão.

B)

as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de obra pública seja seu objeto único.

C)

as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e a permissão de serviços públicos situamse na natureza jurídica do ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.

D)

a parceria público-privada sob a modalidade de concessão administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração Pública.

E)

o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, tendo em vista sua natureza de serviço essencial.

#Questão 519467 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Sênior I (F1)

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