Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes.

Suponha que, ao final do quinto bimestre do exercício, a situação de um ente estatal se apresente da seguinte maneira.

receita anual prevista . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.200.000,00

receita arrecadada (tendendo a manter a proporção dos dez primeiros meses) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.500.000,00

superavit financeiro do exercício anterior . R$ 250.000,00

créditos especiais reabertos . . . . . . . . . .. . R$ 150.000,00

Nessa situação, se esse ente precisar efetuar uma suplementação de créditos, e esta for sua primeira modificação no orçamento do exercício, ele poderá dispor de até R$ 450.000,00.

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes.

O critério básico que distingue as subvenções sociais das econômicas é a natureza jurídica da entidade beneficiária: as subvenções sociais se destinam às entidades estatais; as econômicas, às privadas.

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua aplicação, julgue os itens seguintes. Suponha que, ao final do quinto bimestre do exercício, a situação de um ente estatal se apresente da seguinte maneira. receita anual prevista . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.200.000,00 receita arrecadada (tendendo a manter a proporção dos dez primeiros meses) . . . . . . . . . . . . R$ 1.500.000,00 superavit financeiro do exercício anterior . R$ 250.000,00 créditos especiais reabertos . . . . . . . . . . . . R$ 150.000,00 Nessa situação, se esse ente precisar efetuar uma suplementação de créditos, e esta for sua primeira modificação no orçamento do exercício, ele poderá dispor de

Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise:

I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

II. O artigo 5^o da Lei n^o 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade.

III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país.

IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva.

 Está correto o que consta APENAS em

Com relação à classificação das diversas modalidades de receita, nos termos da Lei nº 4320/64, é correto afirmar: