Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Considerando os dispositivos da Lei n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

Por ser vedada a realização de despesa sem prévio empenho, este deverá ser feito por estimativa quando o montante da despesa não puder ser determinado.

Com base nos preceitos da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

As despesas com inativos diferenciam-se das despesas com pensionistas, pois apenas estas últimas caracterizam-se como transferências correntes, por não haver contraprestação direta em bens ou serviços.

Considerando os dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

As despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro do ano a que se referem são consideradas "restos a pagar".

Segundo o artigo 14 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964, constitui unidade orçamentária

Ao ser impugnada a prestação de contas relativa ao adiantamento concedido a servidor, nos termos da lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, deverá a autoridade ordenadora da despesa