Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

decidir sobre soma ou unificação de penas.

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

submissão ao detento que exercer a chefia da cela.

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.

submissão à sanção disciplinar imposta.

indenização à vitima ou aos seus sucessores.

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

a assistência religiosa compreende a permissão a todos os detentos de freqüentarem o culto religioso de sua preferência fora do presídio.

a assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 anos.

a assistência jurídica é destinada a todos os presos e internados.

o estabelecimento penal quando não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local, mediante prévia e expressa autorização judicial.

incumbe ao serviço de assistência social, dentre outras atribuições, promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

As faltas coletivas deverão receber sanções coletivas.

Em circunstâncias especiais, a sanção disciplinar poderá fazer uso da cela escura.

A concessão de regalias pode ser uma recompensa ao bom comportamento reconhecido em favor do condenado.

Não será permitida a contratação de médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Os direitos previstos neste artigo constituem direitos invioláveis e jamais poderão ser suspensos ou restringidos.

Contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.