Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

revogou as disposições do CP relativas aos crimes funcionais contra a ordem tributária.

define crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo.

apenas define crimes contra as ordens tributária e econômica.

apenas define crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

são inafiançáveis por disposição expressa da Constituição da República.

em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

a lei estabelece que a pena por condenação em crime hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.

da solicitação e permissão do Governo Federal.

de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares.

da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.