Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce função na administração direta de município não se submete às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Os atos de improbidade só são puníveis caso resultem em prejuízo ao erário.

A eventual aplicação de sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa afasta a aplicação de punição nas esferas penal e civil.

um a cinco anos.

dois a três anos.

cinco a sete anos.

oito a dez anos.

dez a quinze anos.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.