Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Com base na legislação educacional vigente no Brasil, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define como educação básica os seguintes níveis: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.

Considere as seguintes afirmativas Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ), de acordo com a Lei federal 9394/1996:

( ) Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União, recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.

( ) Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de improbidade.

( ) É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

( ) Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

( ) Os Municípios não poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Assinale a alternativa que indica a seqüência correta, de cima para baixo.

No Brasil, a proposta de incluir os temas transversais no contexto educacional deu-se a partir de 1998, após a apresentação do documento dos PCNs pelo MEC. Analise as afirmações abaixo sobre o assunto.

I. A perspectiva transversal não requer uma transformação da prática pedagógica, pois exige do professor a continuidade da atuação de atividades pedagogicamente formalizadas e não aumenta o compromisso com relação à formação quantitativa de alunos.

II. De acordo com a concepção elaborada pela equipe de especialistas do MEC, os temas transversais não devem perpassar os conteúdos curriculares.

III. As áreas convencionais devem acolher as questões dos Temas Transversais de forma que seus conteúdos permaneçam imutáveis.

IV. Os temas transversais propostos no documento dos Parâmetros Curriculares Nacionais são: Ética, Saúde, Meio Ambiente, Pluralidade Cultural, Orientação Sexual e Trabalho e Consumo.

V. Os temas não constituem novas áreas do conhecimento e devem ser abordados contínua e sistematicamente ao longo de toda a escolaridade.

VI. De acordo com a concepção elaborada pela equipe de especialistas do MEC, os temas transversais devem perpassar os conteúdos curriculares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas verdadeiras.

No que concerne à Lei n^o 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.