Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Acerca dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.

À luz da Lei dos Crimes de Tortura — Lei n.º 9.455/1997 —, julgue os itens que se seguem.

O condenado em face da prática de crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e ficará interditado para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A Lei n^o 9.453, de 20 de março de 1997, estabelece que é proibida a retenção de documentos de identidade de visitantes e funcionários, em setores públicos ou privados. Assim, quando recebe um visitante, o vigilante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar o preenchimento de uma ficha com seus dados pessoais;

II - solicitar a apresentação de um documento com fotografia;

III - fazer a identificação da empresa onde trabalha o visitante;

IV- anotar os dados na folha de controle de visitante;

V - entregar o crachá de autorização de entrada e o documento de identidade.

Estão corretos APENAS os procedimentos

Conforme dispõe a Lei no 9.433/97, os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a

Tendo em vista as disposições da Lei n.º 9.429/1992 acerca da improbidade administrativa, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não deterá a condição de agente público.