Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

exclusivamente os direitos autorais de pessoas físicas criadoras de obra protegível.

as criações do espírito (literárias, artísticas ou científicas), expressas por qualquer meio.

as idéias originais (literárias, artísticas ou científicas) pelo prazo de setenta anos da sua divulgação.

a obra intelectual individual, exceto o seu título, decorrente da originalidade, mesmo que relativa.

os direitos patrimoniais do autor, únicos direitos dotados de validade ad infinitum.

detenção de três a seis meses.

detenção de seis meses a um ano.

detenção de um a dois anos.

reclusão de um a dois anos.

reclusão de dois a quatro anos.

atenuada, caso a poluição não atinja áreas de unidades de conservação.

atenuada, caso o acidente ocorra em domingo ou feriado.

atenuada, caso a infração cometida pelo agente tenha sido facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

agravada, caso a infração ocorra em épocas de seca ou inundações.

agravada, caso o agente infrator possua baixo grau de instrução ou escolaridade.

são as infrações administrativas punidas por três sanções previstas em lei: a advertência, a multa simples e a multa diária.

se o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, as sanções devem ser aplicadas apenas à infração de maior magnitude.

toda ação ou omissão, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, é considerada infração administrativa ambiental.

a infração ambiental só pode ser legalmente imposta por órgãos federais da administração pública.

os produtos e subprodutos perecíveis ou madeira apreendidos pela fiscalização ambiental serão avaliados e leiloados.

cria medidas protecionistas mas não estabelece diretrizes para os crimes contra a flora;

obriga o atendimento à norma federal de deveres do poluidor pagador;

estabelece que a construção de ginásios poliesportivos acarreta crime ambiental ;

instituiu a Agenda 21 nacional;

estabelece, para o crime contra a fauna, a pena de detenção e de pagamento de multa.