Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, julgue os itens abaixo.

É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

No que diz respeito às Leis n.º 11.343/2006, n.º 8.072/1990, e suas alterações, n.º 7.716/1989, n.º 4.898/1965 e n.º 9.455/1997, julgue os itens seguintes.

Ao receber uma denúncia de crime de tráfico de drogas, se o denunciado for funcionário público, o juiz poderá comunicar o fato ao órgão respectivo e decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes caracteriza-se apenas se ficar inequívoco o intuito de lucro do agente.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

Os crimes previstos na lei que instituiu o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas são imprescritíveis.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas.

O único critério previsto na legislação para que o juiz possa determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal é a quantidade da substância apreendida.