Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

A identificação criminal não se resume à submissão da pessoa aos processos datiloscópico e fotográfico, pois compreende ainda a qualificação pessoal do indiciado ou acusado, com a indicação de dados e sinais que o caracterizem, para que sua identidade possa ser a mais completa possível.

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. A autoridade coatora tem legitimidade para recorrer de sentença que concede a segurança quando tal recurso objetiva defender o ato atacado. Nesse caso, o prazo recursal é contado em dobro e inicia-se com a intimação pessoal da recorrente.

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito. Admite-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.

Com base na Lei n.º 11.438/2006 e legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Os projetos aprovados e executados com recursos dessa lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte, pela Receita Federal do Brasil e pela Controladoria Geral da União.

Com base na Lei n.º 11.438/2006 e legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

Os projetos desportivos e paradesportivos deverão atender a, pelo menos, duas das quatro seguintes manifestações: desporto educacional; desporto militar; desporto de participação; desporto de rendimento.