Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Em processo administrativo disciplinar, deverá ser observada a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Por constituir uma medida com fins punitivos, o processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, a respeito de recursos administrativos. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. A lei em questão incide sobre processos administrativos específicos, a exemplo do processo administrativo disciplinar.

Quanto a procedimentos administrativos, julgue os itens de 101 a 110.

O procedimento administrativo, conforme sua especificidade, pode ser controlado a priori ou a posteriori, mesmo durante sua execução.