Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens.

Por pertencer a categoria especial de trabalhador, o atleta profissional não faz jus a abono de férias, décimo terceiro salário, gratificações ou prêmios, verbas normalmente inclusas nos contratos de trabalho.

Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens.

O contrato de trabalho do atleta profissional deve ter prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.

Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens.

No contrato formal de trabalho entre atleta profissional e entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, deverá ser prevista, para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato, cláusula penal em que o valor estipulado não exceda o limite de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada.

Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens.

As entidades desportivas profissionais devem constituir, obrigatoriamente, sociedades empresárias.

Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens.

Os estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas de desportos, desde que respeitadas as normas estabelecidas na lei e observado o processo eleitoral.