Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, cuja firma deverá ser sempre reconhecida para que não haja dúvida de sua autenticidade.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau deve ser declarada pelo próprio servidor ou autoridade suspeita, e, ao contrário do impedimento, não pode ser argüida por aquele que possua a qualidade de interessado no processo.

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, e a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.