Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. Caso determinado município necessite implementar obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte em área considerada de preservação permanente, mesmo que não haja alternativas plausíveis senão a utilização do espaço ambientalmente protegido, o município não poderá lançar mão da área considerada de preservação permanente, uma vez que tais áreas são, de forma absoluta, insuscetíveis de exploração.

Com relação à gestão, à legislação e à segurança de trânsito, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CTB, sempre que empregada, deve ser considerada com a seguinte significação: Código de Trânsito Brasileiro.

Apenas as campanhas de educação de trânsito de âmbito nacional têm sua difusão obrigatória e gratuita pelas emissoras de rádio e televisão.

Acerca das disposições insertas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN pertinentes à condução de veículos, julgue os itens subseqüentes.

O CTB estabelece como infração de trânsito o uso em veículo automotor de equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN. A partir de regulamentação recente acerca da matéria, somente é permitida a utilização de equipamento que produza som, em veículos de qualquer espécie, em nível de intensidade sonora não superior a 150 decibéis, medido a 7 m de distância do veículo.

Ao observar o comportamento dos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas, o agente de trânsito deve procurar assegurar que as recomendações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativas à condução desses meios de transporte estejam sendo seguidas. A respeito das recomendações do CTB para esses veículos, julgue os seguintes itens.

As bicicletas podem circular no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores desde que autorizadas pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e desde que ela seja dotada de ciclofaixa.

Ao observar o comportamento dos condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas, o agente de trânsito deve procurar assegurar que as recomendações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relativas à condução desses meios de transporte estejam sendo seguidas. A respeito das recomendações do CTB para esses veículos, julgue os seguintes itens.

Nesses veículos, segundo o CTB, o passageiro deve ser transportado em assento suplementar, atrás do condutor, ou em carro lateral acoplado.