Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

#Questão 622175 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Perito Criminal

#Questão 622563 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considerando a disciplina legal do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A) Por serem ambas ações de cunho especial voltadas a proteger direitos violados por atos ilegais e lesivos, praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que o mandado de segurança e a ação popular possuem finalidades próximas, sendo, em determinadas situações, indiferente que se ajuíze uma ou outra.

B) A prática de ato que configure abuso de poder por autoridade que exerce competência delegada faz que o mandado de segurança interposto contra este ato tenha, no polo passivo, a autoridade que transferiu os poderes por delegação.

C) No caso de ato omissivo da autoridade, caberá mandado de segurança, sendo indiferente que haja contra aquele previsão de recurso administrativo com efeito suspensivo.

D) Julgado procedente o pedido encaminhado via mandado de segurança, estarão garantidos ao impetrante não só o afastamento do ato ilegal e abusivo, como também os efeitos patrimoniais anteriores à própria impetração.

E) O pedido de reconsideração na via administrativa, desde que protocolado dentro do prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, suspende o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

#Questão 622564 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Quanto ao pedido de suspensão de segurança, assinale a opção correta.

A) Por suas características e, principalmente, por sua eficácia voltada à reforma de uma decisão, o pedido de suspensão de segurança é recurso.

B) Da decisão que decide o pedido de suspensão da segurança cabe recurso especial se houver, por exemplo, contrariedade a lei federal.

C) Por ter natureza política, a suspensão de segurança na hipótese de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas pode ser realizada de ofício.

D) A suspensão da segurança vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir.

E) Apesar de não ser propriamente um recurso, o pedido de suspensão da segurança deve ser realizado no prazo de 10 dias a contar da publicação da decisão que deferir a segurança.

#Questão 622565 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 622734 - Legislação Especial Federal, Lei 11.105/2005, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 2

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