Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O interessado em determinado processo administrativo tem direito a vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integrem, inclusive os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Existem alguns princípios comuns aos processos administrativos e judiciais. A Lei de Procedimento Administrativo, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem como objetivo assegurar o interesse do administrado, observando o melhor cumprimento dos fins da administração. O artigo 2º da LPA textualiza alguns princípios como os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Considerando estas informações, analise as afirmações a seguir.

I - O artigo 37 da Constituição Federal fixa princípios que conflitam com a Lei de Procedimento Administrativo.

II - O direito ao acesso ao processo administrativo é mais amplo que o processo judicial. No processo administrativo, qualquer pessoa pode ser titular desse direito, desde que tenha interesse particular, coletivo ou geral. No processo judicial, o direito só pode ser exercido pelas partes e seus defensores.

III - O princípio da ampla defesa é aplicável quando ocorre litígio ou situação de poder sancionatório fixado pelo Estado, em qualquer tipo de processo.

IV - O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido em hipótese alguma.

V - O princípio da moralidade, que tem somente previsão na Lei de procedimentos administrativos, por ser subjetivo, vago e impreciso, foi absorvido pelo princípio da legalidade na Constituição Federal.

Estão corretas APENAS as afirmações

No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

O processo administrativo geral (regido pela Lei 9.784/99):

Sob o fundamento de circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação de penalidade aplicada, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto